Na última sexta-feira durante a madrugada, o famigerado “bom horário” no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição nº45 foi aprovada em segundo turno. Convertendo sete impostos em dois, a promessa de simplificar o regime tributário parece realmente viável, e traz algum alento pela medida, conjuntamente aos outros dois ou três pontos positivos do texto, no contingente das dezenas de mudanças por ele aplicadas no regime tributário brasileiro.
Apesar da inexistência de uma comissão especial anterior que pudesse propor alterações no texto, logo após a liberação de cinco bilhões e meio de reais em emendas parlamentares (orçamento secreto) na tarde anterior à votação, o Governo Federal garantiu um clima de animosidade entre os deputados, que não olvidaram em tratar o pleito com o já conhecido “carinho especial”, típico da política brasileira.
A determinação é que agora, contrariamente ao que obriga a Constituição Federal pelo pacto federativo – a união indissolúvel de estados e municípios que operam em regime de autonomia, impedindo que ocorra uma concentração de poderes nas mãos do executivo – o controle sobre a arrecadação passe a um conselho federal – na prática, os estados e municípios passarão a receber uma espécie de “mesada”, perdendo absolutamente a sua autoridade -.
Com a transformação do IPI, ICMS e ISS em IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), e PIS e CONFINS em CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), a norma vai implementar desde uma reordenação da incidência dos tributos até a criação de novos entes federais para realizar de sua cobrança e distribuição – sim, haverá mais aparelhamento do governo -.
A mudança um tanto quanto ‘moderna’ faz valer a nova tendência constitucionalmente “questionável” que aglutina tudo o que é belo e moral em Brasília, uma moda nas cortes de justiça, onde comemorou Reginaldo Lopes (PT), coordenador do grupo de trabalho da PEC, após a aprovação em segundo turno, ao atribuir o triunfo à “construção do alinhamento político” pelo Governo – certamente o “alinhamento” (5,5 bi) foi muito efetivo, deputado -.
Lamentavelmente, apesar do enorme entusiasmo que certamente já se segue, para que se mantenha “neutra”, ou seja, não aumente a carga tributária, a emenda deverá atingir os seus objetivos promovendo uma redistribuição de tributos, livrando a indústria de parte razoável dos seus atuais importes (o que é bom), todavia redirecionando todo o peso destes para o setor de serviços.
O setor que hoje engloba 70% dos empregos do Brasil, o mesmo que arcou com a adversidade da pandemia, assumindo a linha de frente vide as paralisações e fechamentos, agora há de lidar também com um aumento de 500% na cobrança do representativo do ISS (de 5%) que subirá para 25% . Após finalmente ter se desvencilhado do afogamento que sofreu nos últimos três anos, ao que parece o setor terá a sua cabeça empurrada na água novamente pelo governo.
Vale lembrar que, com maiores custos, menores são as contratações, e com menores contratações, mais desemprego e menor renda e, portanto, circulação de dinheiro na economia.
Esse é justamente o ponto da crítica que Ricardo Amorim, um dos principais analistas econômicos do país, considerado por muitos como “otimista”, proferiu em entrevista à Fecomércio de São Paulo.
Para Ricardo, a reforma não trata das razões da carga tributária brasileira ser muito alta e injusta. O pobre no Brasil paga mais impostos do que o rico porque a incidência do tributo se dá sobre o consumo, e o texto não altera efetivamente esse ponto de convergência. O que a reforma deveria fazer é, em primeiro lugar, cortar gastos desnecessários do funcionalismo público, que paga mais do que o setor privado e, em segundo lugar, cortar programas que se chamam sociais mas que em geral beneficiam os mais ricos em virtude dos mais pobres.
Segundo uma análise que o Banco Mundial fez em 2015, data do fim do governo que se vangloria pela empreitada social que desenvolveu no país, dos 15 programas implementados, 14 atingiram os 20% mais ricos da população brasileira. A título de exemplo, temos a universidade pública que é gratuita para quem vai, à medida que é custeada por todos (mesmo os que não estudam). Ou o recente programa de carros populares, que, mesmo com o auxílio, faz-se inatingível para brasileiros de baixa renda e subsidia aqueles que tem mais dinheiro.
No final, a reforma não resolve os problemas sociais, não resolve a situação de conflito entre os setores público e privado e gera enorme potencial de desemprego, mas felizmente temos a simplificação do regime de cobrança – grande dia -.
