Lançamento europeu e tendência brasileira, a PL 2.630, futura Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, carinhosamente apelidada de PL da Censura, é tão descolada e polêmica quanto qualquer moda de sucesso. Apresentada por parlamentares com inclinações pouco duvidosas, a norma ainda nem chegou ao mercado e já ganhou o amor de muitos enquanto foi conhecida por poucos. Com o grande sucesso na sua última apresentação no congresso tabajara, quando foi aprovado o seu regime de urgência, personalidades como as do próprio relator expressaram todo o seu entusiasmo pelo que nos aguarda em um mundo não tão distante: “regulação é regra”.
Marcada por discursos favoráveis e discursos censuráveis, a realidade é que a PL da liberdade parece ter se mostrado um projeto de extrema valia para dirigentes representativos do povo brasileiro. Dentre os boletins de imprensa e representantes da ala política, figuram grandes jornais com perspectiva de embolsos milionários com a aprovação do texto, futuros possuidores engravatados de imunidade quanto a tudo o que publicam e dizem na internet, e até mesmo membros da suprema corte, como os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, também conhecido como “o amigo do amigo do meu pai”.
Vide as suas propostas no mínimo – e aqui o articulista busca reafirmar o seu compromisso com a boa educação – indecentes, somadas à incapacidade da ala mandante em apresentar qualquer proposta digestível, a já conhecida letargia do sistema legislativo brasileiro imperou até então, e completamente esquecido nas gavetas do parlamento, o PL 2.630 de 2020 manteve-se inobservado até os acontecimentos recentes.
No novo requerimento ocorrido na última semana, diferentemente do cenário observado em 2022, o corpo de parlamentares que outrora resguardou as liberdades individuais em parte desfaleceu-se perante as recentes tragédias ocorridas nas escolas, maquiavelicamente contextualizadas pela oposição de forma a lhes serem úteis para a manobra política. Bem como, a frente de oposição também perdeu contingente perante as alterações trazidas pelas eleições. Agora, frente um cenário lamentável de tragédias sociais e novos parlamentares que, ainda que munidos de boas intenções, fazem-se absolutamente despreparados e alienados ao processo legislativo, a manipulação dos razoáveis pelas intenções daqueles que apenas almejam resguardar os próprios interesses na Câmara, ou já se deixaram levar pela loucura, prevaleceu.
A recente votação que colocou o Projeto em vias de aprovação iminente – marcada já para esta terça-feira, 02/05 -, contou com a ajuda do presidente da câmara, Arthur Lira, quando foi aprovada após obter apenas 238 dos 257 votos necessários e, agora atipicamente, ainda teve como plateia um membro das altivas e distantes cadeiras da suprema corte.
Sentado não tão próximo a ponto de gerar qualquer alvoroço, mas também não tão distante a ponto de se passar despercebido pelos votantes do baixo clero, Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, após perceber que o Projeto finalmente voltava para o mundo dos vivos, prontamente colocou o presidente da casa vizinha – Rodrigo Pacheco – Senado -, aquela que julgará o texto caso este venha a ser aprovado na quinta feira, a ouvir as suas “sugestões” sobre alterações cabíveis no PL.
Conhecido por episódios polêmicos e dramáticos, como com a instauração de inquéritos sem fato típico e, portanto, sem elemento de abertura, mas que foram responsáveis pelo encarceramento de diversos brasileiros, o senhor Alexandre reafirmou a imperiosidade de se combater com veemência a desinformação. Quase simultaneamente, já em plenário, o relator do Projeto na Câmara, Orlando Silva, pediu que o presidente Arthur Lira retirasse da pauta o PL sob o risco de não haver votos suficientes, mas para a felicidade geral da nação, Lira não tardou em dizer que o Projeto só será votado com indicativo de votos suficientes para aprovação.
Do outro lado do jogo, contrários à moda que verdadeiramente já é uma tendência nacional há anos, opositores se esforçam para barrar o avanço do texto, preocupados com o que uma recepção pelo Senado pode causar. Dentre eles, o Google colocou na sua página inicial de busca que: “o PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, mas quase imediatamente foi rechaçado pelo ministro da justiça e segurança pública – e defensor do Projeto – Flávio Dino, devendo ser multado em um milhão de reais por hora de exposição da propaganda.
No fim, em meio ao desfile, parece prevalecer a velha máxima de que, independente de qual venha a ser a moda aprovada, o brasileiro comum não tomará parte na sua escolha. Então, só resta esperar que, caso seja este obrigado a dançar na boca da garrafa, que leia o Projeto para que, havendo possibilidade, ao menos não tropece e caia nas pernas da mentira.
